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22 de setembro - DIA DO CONTADOR – Parabéns, Pela sua integridade moral e disposição de lutar contra a fraude e a corrupção.

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NFE

Erros da Nota Fiscal Eletrônica – Erro da NFE 

 ERROS NA EMISSÃO DA NFE COM CÓDIGO MOTIVOS DE NÃO APROVAÇÃO

201 Rejeição: O numero máximo de numeração de NF-e a inutilizar ultrapassou o limite
202 Rejeição: Falha no reconhecimento da autoria ou integridade do arquivo digital
203 Rejeição: Emissor não habilitado para emissão da NF-e
204 Rejeição: Duplicidade de NF-e
205 Rejeição: NF-e está denegada na base de dados da SEFAZ
206 Rejeição: NF-e já está inutilizada na Base de dados da SEFAZ
207 Rejeição: CNPJ do emitente inválido
208 Rejeição: CNPJ do destinatário inválido
209 Rejeição: IE do emitente inválida
210 Rejeição: IE do destinatário inválida
211 Rejeição: IE do substituto inválida
212 Rejeição: Data de emissão NF-e posterior a data de recebimento
213 Rejeição: CNPJ – Base do Emitente difere do CNPJ – Base do Certificado Digital
214 Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido
215 Rejeição: Falha no schema XML
216 Rejeição: Chave de Acesso difere da cadastrada
217 Rejeição: NF-e não consta na base de dados da SEFAZ
218 Rejeição: NF-e já esta cancelada na base de dados da SEFAZ
219 Rejeição: Circulação da NF-e verificada
220 Rejeição: NF-e autorizada há mais de 60 dias
221 Rejeição: Confirmado o recebimento da NF-e pelo destinatário
222 Rejeição: Protocolo de Autorização de Uso difere do cadastrado
223 Rejeição: CNPJ do transmissor do lote difere do CNPJ do transmissor da consulta
224 Rejeição: A faixa inicial é maior que a faixa final
225 Rejeição: Falha no Schema XML da NF-e
226 Rejeição: Código da UF do Emitente diverge da UF autorizadora
227 Rejeição: Erro na Chave de Acesso – Campo ID
228 Rejeição: Data de Emissão muito atrasada
229 Rejeição: IE do emitente não informada
230 Rejeição: IE do emitente não cadastrada
231 Rejeição: IE do emitente não vinculada ao CNPJ
232 Rejeição: IE do destinatário não informada
233 Rejeição: IE do destinatário não cadastrada
234 Rejeição: IE do destinatário não vinculada ao CNPJ
235 Rejeição: Inscrição SUFRAMA inválida
236 Rejeição: Chave de Acesso com dígito verificador inválido
237 Rejeição: CPF do destinatário inválido
238 Rejeição: Cabeçalho – Versão do arquivo XML superior a Versão vigente
239 Rejeição: Cabeçalho – Versão do arquivo XML não suportada
240 Rejeição: Cancelamento/Inutilização – Irregularidade Fiscal do Emitente
241 Rejeição: Um número da faixa já foi utilizado
242 Rejeição: Cabeçalho – Falha no Schema XML
243 Rejeição: XML Mal Formado
244 Rejeição: CNPJ do Certificado Digital difere do CNPJ da Matriz e do CNPJ do Emitente
245 Rejeição: CNPJ Emitente não cadastrado
246 Rejeição: CNPJ Destinatário não cadastrado
247 Rejeição: Sigla da UF do Emitente diverge da UF autorizadora
248 Rejeição: UF do Recibo diverge da UF autorizadora
249 Rejeição: UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora
250 Rejeição: UF diverge da UF autorizadora
251 Rejeição: UF/Município destinatário não pertence a SUFRAMA
252 Rejeição: Ambiente informado diverge do Ambiente de recebimento
253 Rejeição: Digito Verificador da chave de acesso composta inválida
254 Rejeição: NF-e referenciada não informada para NF-e complementar
255 Rejeição: Informada mais de uma NF-e referenciada para NF-e complementar
256 Rejeição: Uma NF-e da faixa já está inutilizada na Base de dados da SEFAZ
257 Rejeição: Solicitante não habilitado para emissão da NF-e
258 Rejeição: CNPJ da consulta inválido
259 Rejeição: CNPJ da consulta não cadastrado como contribuinte na UF
260 Rejeição: IE da consulta inválida
261 Rejeição: IE da consulta não cadastrada como contribuinte na UF
262 Rejeição: UF não fornece consulta por CPF
263 Rejeição: CPF da consulta inválido
264 Rejeição: CPF da consulta não cadastrado como contribuinte na UF
265 Rejeição: Sigla da UF da consulta difere da UF do Web Service
266 Rejeição: Série utilizada não permitida no Web Service
267 Rejeição: NF Complementar referencia uma NF-e inexistente
268 Rejeição: NF Complementar referencia outra NF-e Complementar
269 Rejeição: CNPJ Emitente da NF Complementar difere do CNPJ da NF Referenciada
270 Rejeição: Código Município do Fato Gerador: dígito inválido
271 Rejeição: Código Município do Fato Gerador: difere da UF do emitente
272 Rejeição: Código Município do Emitente: dígito inválido
273 Rejeição: Código Município do Emitente: difere da UF do emitente
274 Rejeição: Código Município do Destinatário: dígito inválido
275 Rejeição: Código Município do Destinatário: difere da UF do Destinatário
276 Rejeição: Código Município do Local de Retirada: dígito inválido
277 Rejeição: Código Município do Local de Retirada: difere da UF do Local de Retirada
278 Rejeição: Código Município do Local de Entrega: dígito inválido
279 Rejeição: Código Município do Local de Entrega: difere da UF do Local de Entrega
280 Rejeição: Certificado Transmissor inválido
281 Rejeição: Certificado Transmissor Data Validade
282 Rejeição: Certificado Transmissor sem CNPJ
283 Rejeição: Certificado Transmissor – erro Cadeia de Certificação
284 Rejeição: Certificado Transmissor revogado
285 Rejeição: Certificado Transmissor difere ICP-Brasil
286 Rejeição: Certificado Transmissor erro no acesso a LCR
287 Rejeição: Código Município do FG – ISSQN: dígito inválido
288 Rejeição: Código Município do FG – Transporte: dígito inválido
289 Rejeição: Código da UF informada diverge da UF solicitada
290 Rejeição: Certificado Assinatura inválido
291 Rejeição: Certificado Assinatura Data Validade
292 Rejeição: Certificado Assinatura sem CNPJ
293 Rejeição: Certificado Assinatura – erro Cadeia de Certificação
294 Rejeição: Certificado Assinatura revogado
295 Rejeição: Certificado Assinatura difere ICP-Brasil
296 Rejeição: Certificado Assinatura erro no acesso a LCR
297 Rejeição: Assinatura difere do calculado
298 Rejeição: Assinatura difere do padrão do Projeto
299 Rejeição: XML da área de cabeçalho com codificação diferente de UTF-8
401 Rejeição: CPF do remetente inválido
402 Rejeição: XML da área de dados com codificação diferente de UTF-8
403 Rejeição: O grupo de informações da NF-e avulsa é de uso exclusivo do Fisco
404 Rejeição: Uso de prefixo de namespace não permitido
405 Rejeição: Código do país do emitente: dígito inválido
406 Rejeição: Código do país do destinatário: dígito inválido
407 Rejeição: O CPF só pode ser informado no campo emitente para a NF-e avulsa
999 Rejeição: Erro não catalogado (informar a mensagem de erro capturado no tratamento da exceção)
CÓDIGO MOTIVOS DE DENEGAÇÃO DE USO
301 Uso Denegado: Irregularidade fiscal do emitente
302 Uso Denegado: Irregularidade fiscal do destinatário

 

 

Nota Fiscal Eletrônica - Passo a Passo 

Atenção: esse é um passo a passo simplificado e NÃO substitui as informações/regras presentes no site da Secretaria da Fazenda de seu Estado.


Após algumas dificuldades de implantar a nota fiscal eletrônica na empresa, desenvolvi esse pequeno passo a passo para ajudar outras empresas na implementação da nota fiscal eletrônica utilizando o programa disponibilizado pelo governo.
Para as que tiverem tempo antes de a nota tornar-se obrigatória, sugiro utilizar o programa na versão de testes (homologação) para aprender a utilizar o sistema e ensinar as pessoas que emitirão as notas no dia a dia.


Requisitos Necessários


Para a emissão da nota fiscal eletrônica são necessários os seguintes itens:
- Computador (com configuração similar ou superior ao Pentium III);
- Acesso à internet;
- Ter senha de acesso no posto fiscal eletrônico. O contador normalmente tem essa senha, se não tiver, é necessário preencher o formulário disponível em http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ (no quadrado contribuinte tem um link para Requerimento de Senha), conforme instruções e dirigir-se até o posto fiscal mais próximo.
- Certificado Digital tipo A1 (que é um arquivo que ficar armazenado no computador, tem validade de 1 ano e custa em torno de R$ 250,00) ou A3 (que é um cartão com chip e necessita de uma leitora, tem validade de 3 anos e custa aproximadamente R$ 450,00 sem a leitora e R$ 600,00 com a leitora).
Para a compra do certificado é necessário escolher uma empresa certificadora (a lista está em http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp) fazer a compra e agendar um horário para retirar o certificado. Nesse dia será necessário levar o cartão do CNPJ da empresa e os originais e cópia simples dos seguintes documentos: contrato social da empresa – primeira e última alteração -; RG, CPF, comprovante de endereço com menos de três meses e uma foto 3x4 recente do representante legal da empresa e também o RG, CPF, comprovante de endereço com menos de três meses e uma foto 3x4 recente da pessoa física que será responsável pela emissão da NFe (ambas deverão comparecer para assinar).


Download do programa Emissor de NFe

O download do programa emissor pode ser feito a partir do link http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/emissor.aspx. Esse link também dá acesso a um treinamento sobre a emissão da NFe, que recomendo bastante (existe um manual do contribuinte disponível para download, mas esse manual é técnico e é destinado a profissionais de informática que pretendem integrar o programa do governo com o seu próprio programa).
Quando solicitar o download, o site verificará se você tem a versão do JAVA necessária para que o programa funcione. Se não tiver, o site vai encaminhá-lo para o site do JAVA para que possa fazer o download da versão. Se isso acontecer, será necessário entrar novamente no link acima e solicitar a instalação do programa emissor novamente.

Credenciamento para a emissão da NFe


Feito isso, será necessário solicitar o credenciamento da emissão da NFe no site da secretaria da fazenda do seu estado (em São Paulo o link é: https://www.fazenda.sp.gov.br/CredenciamentoNfe/Base/Paginas/LoginPfe.aspx e o usuário é o mesmo do posto fiscal eletrônico).
Vai entrar numa tela e será necessário cadastrar as pessoas físicas que emitirão nota e pedir a liberação para emissão das notas na versão de teste (homologação) ou na versão de produção. Cuidado para não pedir credenciamento para a emissão na versão de produção antes de estar preparado ou antes do início da obrigatoriedade – a partir desse momento, suas notas em papel não valerão mais e você será obrigado a emitir somente a nota eletrônica.


Iniciando o programa emissor

Atenção: o programa emissor não aceita acentos!
Encontre a localização do programa no seu computador e abra-o. Na primeira vez, ele abrirá uma tela para você cadastrar sua empresa como emitente das NFe: clique em incluir e preencha com os dados da sua empresa. Caso tenha o logotipo em formato de imagem (jpg ou bmp) faça upload para que ele apareça nas DANFEs que você gerar. Nas demais vezes, você deverá selecionar a empresa que deverá emitir as NFe e clicar em Iniciar.
Após cadastrar sua empresa, clique em Sistemas > Certificados e instale seu certificado, conforme seu tipo (A1 ou A3).
Feito isso, já é possível começar a emitir as NFe.


Cadastros Iniciais

Você pode cadastrar seus Clientes e Transportadoras inicialmente ou então durante a emissão das notas fiscais. No caso dos produtos, se seus produtos são sempre os mesmos e possuem o mesmo valor unitário, recomendo o cadastro antecipado, porém se cada venda for de um produto com características e valores diferentes, indico que preencha suas informações diretamente em cada uma das notas fiscais emitidas.
Para cadastrar seus Clientes antecipadamente clique em Cadastros > Clientes e no botão incluir (localizado na parte inferior esquerda). Preencha os campos solicitados, como Razão Social, CNPJ, IE, Endereço, etc.
Para evitar problemas de erros na emissão da NFe, recomendo que solicite um cadastro atualizado do Cliente ou confira os dados através da Receita Federal (no link http://www.receita.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e no Sintegra (no link www.sintegra.gov.br) – se tiver algo que o programa identifique como incorreto, ele não validará a NFe para envio e você poderá perder muito tempo para corrigir o erro.
Para cadastrar as transportadoras, deve-se clicar em Cadastros > Transportadoras e proceder da mesma forma que o cadastro de Clientes.
Para cadastrar os produtos, clique em Cadastros > Produtos. Você verá a lista dos produtos já cadastrados e deverá clicar em Incluir (no canto inferior direito).
Na tela que abrir, você deverá preencher o código e a descrição do produto. Feito isso, informe a unidade comercial e a unidade tributada (exemplo peça, kilo, unidade, metro, etc) e a quantidade comercial e quantidade tributada (normalmente, utiliza-se 1 – valores unitários). Enfim, preencha o valor unitário do produto e informe os itens adicionais conforme sua necessidade (classificação fiscal, peso, etc.).
Em baixo dos campos do produto existe uma tabela de tributos. Clique em incluir e preencha os valores do ICMS, origem da mercadoria, alíquotas, deduções, etc, da mesma maneira que é na sua nota fiscal. Se sua empresa for optante pelo simples nacional ou o ICMS do produto já tiver sido pago por outra empresa (substituição tributária) deixe a alíquota de ICMS zerada. Se você for o substituto tributário preencha os campos com a margem de valor agregado (ex. 40%), e a alíquota do imposto do seu estado. Após o preenchimento, inclua o tributo (clicar em incluir - ok).
No fim dessa página estão as informações referentes ao IPI. Preencha-as conforme a tributação da sua empresa. Se for optante pelo Simples Nacional ou não for tributado por algum motivo, deixe TODOS os campos em branco.
Clique em Incluir para salvar o produto. A partir de agora ele estará cadastrado na sua lista de produtos.
Para editar qualquer cadastro, selecione o produto/transportadora/Cliente e clique em editar/alterar.

Emissão de uma NFe

Para emitir uma nota fiscal eletrônica, clique em Notas Fiscais > Emitir nova nota. Todas as informações necessárias para a emissão da nota estarão disponíveis em nove abas.


Aba 1 – Dados da NFe


Nessa aba você deverá preencher os dados da nota: Natureza da Operação, tipo de documento, data de emissão e saída, se a DANFE será emitida em retrato ou paisagem e outros.
A numeração da nota fiscal será gerada por você e a fiscalização recomenda que seja iniciada da 001. Preste atenção nas notas, pois ela pode ter seu número alterado durante a transmissão e você deverá inutilizar a numeração intermediária entre a última nota emitida e esta que teve seu número alterado (Notas Fiscais > Inutilizar Faixa de Numeração). Se quiser emitir notas de mais de um computador, utilize o programa em rede ou tenha um controle RIGOROSO dos números das notas.


Aba 2 – Emitente

Essa aba informa o emitente da nota, então nela já estarão preenchidos os dados da sua empresa – não é preciso fazer nada nessa aba.


Aba 3 – Cliente

Nessa aba, você deverá preencher os dados do destinatário. Clique em pesquisar e, caso o Cliente já esteja cadastrado, selecione o Cliente e clique em Carregar.
Se não estiver cadastrado, clique em incluir, cadastre o Cliente normalmente, depois o selecione na tabela e clique em carregar.
Se o endereço de entrega ou de retirada for diferente do endereço do Cliente ou da sua empresa, assinale a opção correspondente e preencha com o endereço correto – Atenção: esse endereço não será impresso na DANFE.


Aba 4 – Produtos e Serviços


Para incluir um produto na NFe clique em incluir. Na tela que abrir, se você for utilizar um produto já cadastrado, clique em pesquisar, selecione o item na tabela e clique em carregar. Se não for utilizar um item cadastrado, siga preenchendo TODOS os dados necessários – os que serão comentados a seguir e os que foram comentados no item Cadastros Iniciais.
Selecione o CFOP referente ao produto, a quantidade comercial e tributada vendida (ex 10). Preencha então o valor total bruto – como o sistema não calcula automaticamente, multiplique a quantidade pelo valor unitário e coloque o resultado no campo.
Note que nessa tela existem outras abas para o item produto. A segunda aba trata os tributos: na aba ICMS informe a base de cálculo do ICMS e verifique se o valor está correto (se o produto não tiver sido cadastrado previamente, será necessário informar as alíquotas e deduções). Se sua empresa for o substituto tributário, preencha a base de cálculo ST (multiplique o valor total pelo MVA e some o resultado ao valor total).
Se você for optante pelo Simples Nacional e Substituto tributário, deixe a alíquota do ICMS e a base de cálculo zeradas, informe a base de cálculo da ST e informe o valor do imposto de ST manualmente (conforme a resolução 61/09 você tem o aproveitamento referente a operação própria de acordo com alíquota interna do seu estado ou interestadual). Esse valor é calculado da seguinte maneira:


ICMS ST = (Base de Cálculo ST x Alíquota ICMS) - (Valor Total do Produto x Alíquota ICMS)


Na aba IPI, preencha de acordo com a tributação do seu produto ou utilize a condição referente à sua empresa. Para Super Simples, utilize o IPI 53 (não tributado) e informe o código de enquadramento (se não tiver ainda, use 999).
Na aba PIS, preencha de acordo com a tributação do seu produto. Para Super Simples utilize a opção PIS08.
Na aba COFINS, preencha de acordo com a tributação do seu produto. Para Super Simples utilize a opção COFINS08.
Na aba ISSQN informe o valor dos serviços e calcule os impostos correspondentes. Se não houver serviços, deixe em branco.
Na aba Imposto de Importação, informe os impostos de importação. Se o produto for nacional, deixe em branco.
Finalizando o preenchimento dos tributos, preencha as informações adicionais, se existirem e finalmente, se o produto for importado, preencha a declaração de importação. Se não for o caso, deixe essas abas em branco.
Siga os passos para cadastrar todos os PRODUTOS vendidos na NFe.


Aba 5 – Totais


Essa aba mostra os valores totais da nota. Clique em Calcular e confira os valores.


Aba 6 – Transporte


Deve-se informar o “frete por conta de” e outras informações necessárias, da mesma maneira que fazia na nota fiscal em papel.


Aba 7 – Cobrança


Deve-se preencher os dados da fatura, número, valor total bruto, desconto e valor líquido e as duplicatas (número, valor e vencimento) – preencha e clique em incluir. As informações sobre as duplicatas não aparecem na DANFE, então, se desejar, informe esses valores nas informações adicionais.


Aba 8 – Informações Adicionais


Nessa aba, você colocará todas as informações adicionais para seu Cliente e para o Fisco.
Para o Cliente você pode informar o número do pedido, prazo de pagamento, vendedor, valores e datas de vencimento, etc.
Para o fisco, deve informar qualquer desconto ou qualquer informação sobre dedução e isenção de impostos. Por exemplo, para uma empresa optante pelo Simples Nacional que é substituto tributário deve-se colocar algo como:
Documento emitido por empresa optante pelo Simples Nacional. Permite o aproveitamento de R$ xx,xx correspondente a alíquota de xx%, conforme reslução 61/09.

Verifique com o contador o texto mais adequado para sua empresa.


Aba 9 – Exportação e Compras


Se aplicável, informe os dados sobre exportação e compras.
Finalmente, a nota fiscal está totalmente preenchida. Salve a nota e passe para o procedimento de transmissão da NFe.


- Validação


Clique em validar. Caso exista algum erro na NFe, a nota não será validade e o programa informará os erros. Clique em Editar, corrija os erros e tente revalidar a nota – repita isso até que a nota seja validada.


- Assinatura


Após a validação, clique em Assinar: você deverá colocar a senha do seu certificado e clicar em selecionar. Caso ocorram erros, os corrija, revalide a nota e assine-a novamente.


- Transmissão


Após assinar a nota, clique em transmitir. Mais uma vez deverá informar a senha do seu certificado. Se existirem erros os corrija e recomece validando a nota. Aguarde até o status estar como “APROVADO”. – a transmissão e aprovação podem demorar alguns segundos.
Quando a nota estiver aprovada clique em Imprimir DANFE, a visualize e a imprima quantas vias desejar (ela deverá acompanhar seu produto até o destino). Se desejar, salve em *.pdf para enviar ao seu Cliente ou para arquivar. Ela deve ser impressa em papel sulfite A4 ou similar em impressora laser o a jato de tinta.
Como a DANFE tem o protocolo de recebimento e é necessário guardá-lo assinado pelo seu Cliente, recomendo a impressão de uma via para colar o protocolo, como é feito com a nota de papel.

Feito isso, clique em Exportar e selecione a localização para gravação e o tipo de arquivo que deseja *.txt ou *.xml. Esse arquivo é a NOTA FISCAL ELETRÔNICA e deverá ser arquivada pelo tempo exigido pela legislação (atualmente 5 anos) em mídia digital (CD, Pen Drive, etc) por você e pelo seu Cliente.
Finalmente, você deverá enviar um e-mail para seu Cliente (recomendo que pergunte a ele para qual e-mail você deve enviar a NFe) contendo o arquivo da NFe e a chave de acesso para consulta na internet. Optei por mandar também uma cópia da DANFE para que ele possa pegar a chave e imprimir quantas vias forem necessárias para seus procedimentos internos. O e-mail deve ser mais ou menos assim: (o link desse e-mail é para a verificação de notas no estado de São Paulo):


Prezado Cliente,


Em anexo estão uma cópia digital da DANFE (*.pdf) e a nota fiscal eletrônica (*.xml).
Salientamos que o arquivo da nota fiscal eletrônica deverá ser armazenado por meio digital pelo prazo estabelecido pela legislação tributária vigente.
A  validade da NFe pode ser verificada em https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/areapublica/consultanfe.aspx (a chave de acesso está localizada no canto superior direito da DANFE).
Caso deseje que as próximas notas sejam enviadas para um e-mail diferente deste, pedimos a gentileza de enviar um e-mail para (e-mail da sua empresa) com o novo e-mail para envio.
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
DEPTO FISCAL


Sempre mantenha esses arquivos, pois se seu Cliente perder, você deverá enviar nova cópia para ele.
Para ver as notas já emitidas ou em emissão, clique em Notas Fiscais > Gerenciar Notas.
Explore outras funcionalidades do programa, conforme suas necessidades!!!

Considerações Finais

Caso o sistema do governo (para transmissão) esteja com problemas ou você esteja sem internet por algum motivo, você poderá emitir a nota em “CONTINGÊNCIA”. Porém, essa DANFE deverá ser impressa em papel de segurança, que deve ser comprado – ele é em papel moeda – mas é caro. Por isso, conforme orientação da fiscalização, se puder evitar a emissão desse tipo de nota melhor!!!
Se não der, quando o sistema ou internet retornarem, essa nota deverá ser assinada e transmitida normalmente, como se fosse uma nota normal.
A nota fiscal eletrônica e a DANFE são aceitas em todo território nacional e seu Cliente é obrigado a aceitá-la.
Finalmente, se seu Cliente não tiver e-mail, você deverá gravar um CD, disquete ou qualquer tipo de mídia e entregar para ele. Segundo a lei, o emissor é responsável por entregar o arquivo da NFe para o Cliente, não importa como.

Espero ter ajudado e fico a disposição!
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por Maicon Klug*  | G2KA Sistemas,

A grande maioria das empresas de processo produtivo já estão emitindo a Nota Fiscal eletrônica. Nos municípios, a prestação de serviços também vem sendo acobertada pela emissão da NFS-e e este ano inicia a obrigatoriedade das transportadoras na emissão do CT-e.
A emissão de Documentos Fiscais eletrônicos é algo que já está no dia-a-dia das empresas, mas muitas ainda não procedem com o correto recebimento dos arquivos enviados por fornecedores, prestadores de serviços e transportadores. Assim como os arquivos emitidos, os recebidos precisam ser armazenados durante o período de 5 (cinco) anos.
Talvez sua empresa ainda não tenha um processo de recepção, validação e armazenamento de Documentos Fiscais eletrônicos, mas saiba que esse é um processo exigido pelo Fisco e passível de multas. Seguem algumas dicas de como proceder para evitar transtornos e prejuízos financeiros:
  1. Crie uma conta de e-mail exclusiva para receber somente os Documentos Fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e CT-e);
  2. Atualize seu cadastro junto aos seus fornecedores, prestadores de serviços e transportadores e divulgue seu endereço de e-mail;
  3. Negocie com eles para que encaminhem o arquivo sempre que houver uma transação de venda, transporte ou prestação de serviços;
  4. Caso não encaminhem os documentos por e-mail, solicite então que disponibilizem os arquivos em algum site, assim você poderá fazer o download dos arquivos;
  5. Ao receber um arquivo, verifique se o mesmo está válido. Essa verificação pode ser feita no Portal da NF-e, Portal do CT-e e no Portal da Prefeitura de seu município;
  6. Armazene de forma segura todos os arquivos recebidos;
  7. Antes de aceitar a entrada de uma mercadoria, utilize o DANFE para conferir se o fornecedor encaminhou o arquivo XML. Só aceite mercadorias em que o fornecedor disponibilizou o arquivo;
  8. Lance todos os Documentos Fiscais eletrônicos em seu sistema de gestão, eles possuem informações essenciais para a geração do SPED; e
  9. Encaminhe todos os arquivos XML recebidos para sua contabilidade.
Implementar, na íntegra, um processo de gestão de Documentos Fiscais eletrônicos é algo que vai muito além disso, mas esses são cuidados mais básicos que sua empresa precisa ter e podem ser feitos de forma manual.
O cenário ideal é aquele onde você utiliza processos bem definidos e softwares especialistas, podendo assim automatizar todos os tópicos acima descritos e contribuir com a melhoria de muitos outros.
Se sua empresa ainda não conseguiu implantar uma Gestão de e-Docs, comece pelo processo básico. A recepção, validação e armazenamento de todos os documentos fiscais eletrônicos recebidos são obrigações fiscais e empresas que não fizerem poderão sofrer multas que podem chegar a 150% do valor do imposto devido.
*Maicon Klug é diretor da G2KA Sistemas, empresa especialista no desenvolvimento de soluções para Gestão de Documentos Fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e CT-e).

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Orientamos porém que utilize o arquivo XML, caso não tenho o mesmo, no site pode baixar o arquivo, acesse o site da Receita Federal pelo código de barras, selecionando  opção correspondente a NFE, onde irá selecionar a opção "Consultar NFE completa".  Informe a chave, e logo abaixo clique na opção "Download do Documento", confirmando a geração do arquivo.

OBS. Para gerar o arquivo XML deverá possuir o certificado digital.

 
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

CONSULTA NFE

NFE INUTILIZADAS
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MODELO OPERACIONAL (O QUE MUDA COM A NF-e) 


1. Como funciona o modelo operacional da NF-e?
De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico que deverá conter as informações fiscais da operação comercial e também ser assinado digitalmente pelo emitente para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.
Este arquivo eletrônico, que corresponde a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá uma Autorização de Uso, sem a qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.
Após a autorização da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta, na Internet, para o destinatário e outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico.
Este mesmo arquivo da NF-e será ainda transmitido, pela Secretaria de Fazenda, para a Receita Federal, que será repositório nacional de todas as NF-e emitidas e, no caso de uma operação interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino da operação.
Para acompanhar o trânsito da mercadoria será impressa uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, intitulado DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), em papel comum, e única via, que conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet e um código de barras unidimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelos Postos Fiscais de Fronteira dos demais Estados.
Nas questões abaixo, foram relacionadas as principais dúvidas das principais etapas do processo de emissão de uma NF-e.

• EMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DA NF-e


2. Quais são as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda na autorização de uma NF-e?

Na recepção de cada NF-e pela Secretaria da Fazenda, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo validados:
• Assinatura digital – para garantir a autoridade da NF-e e sua integridade;
• Formato de campos – para garantir que não ocorram erros de preenchimento dos campos da NF-e (por exemplo, um campo valor preenchido com letras);
• Numeração da NF-e – para garantir que a mesma NF-e não seja recebida mais do que uma vez;
• Emitente autorizado – se a empresa emitente da NF-e está credenciada e autorizada a emitir NF-e na Secretaria da Fazenda;
Dessa forma, uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) significa simplesmente que a SEFAZ recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto de mérito da mesma que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal.
Caso na validação sejam detectados erros ou problemas com assinatura digital, formato de campos ou numeração, a NF-e será rejeitada, não sendo, neste caso, gravada no Banco de Dados da SEFAZ.
Importante: ao rejeitar uma NF-e, a SEFAZ sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Download.
A SEFAZ poderá, ainda, denegar uma NF-e caso o emitente não esteja mais autorizado a emitir NF-e. Neste caso, aquela NF-e será gravada na SEFAZ com status “Denegado o uso” e o contribuinte não poderá utilizá-la. Em outras palavras, o número da NF-e denegada não poderá mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado.

3. Quanto tempo demora a autorização de NF-e pela Secretaria da Fazenda?

A infra-estrutura de recepção das NF-e é dimensionada para que um lote de Notas Eletrônicas seja autorizado em poucos segundos.
As Secretarias de Fazenda Estaduais se comprometem a processar os lotes de notas fiscais recebidas em até 3 minutos em no mínimo 95% do total do volume recebido no período de 24 horas. Este indicador de performance será constantemente avaliado e aperfeiçoado pelo Comitê Gestor e os contribuintes emissores de NF-e.

4. Como deve ser a numeração / séries da NF-e em relação à Nota Fiscal em papel?

A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela Nota Fiscal em papel. Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é “55” e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são “1 ou 1A”.
Independentemente do tipo de operação, a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite.
O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, observado, no Estado de São Paulo, o disposto no artigo 196 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO (modelo 6).

5. Qual o limite de produtos (itens) em uma única NF-e?
Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido à SEFAZ para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes.
Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE.
Importante:
• Cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas;
• A Chave de Acesso deve constar em todas as folhas do DANFE.

6. Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?

A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigação acessória.
Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação.
A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.
O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que a NF-e seja emitida por um emissor credenciado e assinada digitalmente com o certificado digital do estabelecimento emissor credenciado ou do estabelecimento matriz do emissor credenciado.

7. A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE?
No caso de uma operação documentada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver autorização de uso da NF-e e o DANFE correspondente a estiver acompanhando.

8. É possível o envio por lote de NF-e ou a emissão deve ser feita nota a nota?

A NF-e é um documento autônomo e a sua emissão deve ser feita nota a nota, sendo que cada NF-e deve ter a sua assinatura digital individual.
O processo de transmissão da NF-e, no entanto, deve ser realizado em lotes. O lote de NF-e pode conter até 50 NF-e (ou seja, pode conter até mesmo uma única NF-e), não devendo, entretanto, exceder o tamanho máximo de 500 Kbytes.

9. Se alguma NF-e for rejeitada, todo o lote será rejeitado também?

Não. As NF-e podem ser transmitidas em lote, mas a validação é sempre individual, nota a nota.
Desta forma, se num lote de 50 NF-e´s 3 forem rejeitadas, a SEFAZ retornará a autorização de uso de 47 NF-e´s e a rejeição de 3.

10. A NF-e pode ser emitida também pela digitação no site na Internet da Secretaria da Fazenda?
Não, o modelo nacional da nota fiscal eletrônica pressupõe a existência de arquivo eletrônico autônomo com assinatura digital gerado pelo contribuinte a partir de seus sistemas, a partir de sistema adquirido de terceiros ou a partir do programa emissor de NF-e disponibilizado pela SEFAZ/SP.

• CORREÇÃO, CANCELAMENTO E INUTILIZAÇÃO DE NF-e


11. É possível alterar uma nota fiscal eletrônica emitida?

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.
O emitente poderá:
  • dentro de certas condições, cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads.
  • dentro de certas condições, emitir uma Nota Fiscal Eletrônica complementar. Vide a questão 14 para maiores informações.
  • sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Não poderão ser sanados erros relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário; à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

12. Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso.
Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads.
Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos até 744 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém neste segundo caso o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS.
Após este prazo de 744 horas a NF-e não pode mais ser cancelada, devendo ser escriturada normalmente, com o recolhimento do ICMS correspondente, que poderá ser recuperado através do procedimento aplicável como o estorno de débitos (Portaria CAT 83/91).
O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).

13. Como fica a chamada carta de correção no caso de utilização da NF-e?
O contribuinte pode utilizar a Carta de Correção Eletrônica nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008:
“Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NFe, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NFe, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda.
§ 1° - Não poderão ser sanados erros relacionados:
1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário;
3 - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria.
§ 2° - A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá:
1 - observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe;
2 - conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz;
3 - ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3° - A comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda:
1 - será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento;
2 - não implica validação das informações contidas na CC-e.
§ 4° - Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente.”
Conforme inciso II da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 10/11, que acrescentou o parágrafo 7º na cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/05, a partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

14. Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de NF-e (há previsão de NF-e complementar)? E erros mais simples como nome do cliente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ?

Com relação à Carta de Correção, vide a questão 13.
Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência própria e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso.
Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes da circulação da mercadoria, a NF-e deverá ser cancelada e ser então emitida uma Nota Eletrônica com as correções necessárias.
Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar podem ser consultadas no Artigo 182 do RICMS.

15. O que é a inutilização de número de NF-e?

Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.
A funcionalidade de inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).
Importante destacar que a inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de seqüência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

• ENVIO DA NF-e E DA MERCADORIA AO DESTINATÁRIO


16. Qual a forma estabelecida para a entrega da NF-e ao meu cliente? Esta entrega é obrigatória ou basta entregar o DANF-e?

É obrigatória a entrega da NF-e pelo fornecedor da mercadoria ao seu cliente. Nos termos do § 6º do artigo 13 da Portaria CAT 162/2008, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.
A cláusula décima do Ajuste SINIEF 07/05 determina que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, sendo que caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto acima deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação.
O Artigo 30, Inciso II, parágrafo único e o artigo 33 da Portaria CAT 162/2008 determinam:
“Artigo 30, Inciso II, § único:
Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:
1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;
2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput’.
Art. 33 - O emitente e o destinatário da NF-e deverão:
I - conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado;”
Quanto à forma como será feita a entrega da NF-e ao cliente, não há regras estabelecidas pela SEFAZ, de modo que esta entrega pode ocorrer da melhor maneira que aprouver às partes envolvidas. A transmissão, em comum acordo com as partes poderá ocorrer, por exemplo: por e-mail, disponibilizado num site e acessível mediante uma senha, etc.

17. O que acompanhará o trânsito da mercadoria documentada por NF-e?

O trânsito da mercadoria será acompanhado pelo DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O DANFE deverá ser em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.
Para maiores informações, vide as questões abaixo relativas ao DANFE, consulte a cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, ou consulte o artigo 14 da Portaria CAT 162/2008.

18. A NF-e será aceita em outros Estados e pela Receita Federal?

Sim. A Receita Federal e os Estados da Federação aprovaram o Modelo de Nota Fiscal Eletrônica pelo Ajuste SINIEF 07/05 e suas alterações. Independentemente de determinada Unidade da Federação estar ou não preparada para que seus contribuintes sejam emissores de Nota Fiscal Eletrônica, o modelo é reconhecido como hábil para acompanhar o trânsito e o recebimento de mercadorias em qualquer parte do território nacional.
A partir de março de 2009, no Estado de São Paulo, toda NF-e é transmitida para a Receita Federal do Brasil, que fica encarregada de retransmiti-la para a Secretaria da Fazenda do Estado destinatário da mercadoria e para a SUFRAMA, se as mercadorias forem destinadas a outros Estados ou para a área incentivada da SUFRAMA.

19. Como fica a confirmação de entrega da mercadoria com a NF-e?
Não há nenhuma alteração com relação aos procedimentos comerciais existentes com a Nota Fiscal em papel. No Layout do DANFE existe a previsão de um espaço destinado à confirmação da entrega da mercadoria. Este canhoto poderá ser destacado e entregue ao remetente.
Futuramente, as unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante protocolo ICMS, exigir informações do destinatário com relação ao Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:
I – confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;
II – Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;
III – Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;
IV – Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e
20. Como proceder nos casos de recusa do recebimento da mercadoria em operação documentada por NF-e?
A recusa da mercadoria pode ocorrer de duas formas: ou o destinatário emite uma Nota Fiscal de devolução de compras, ou o destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio DANFE, destacando os motivos que o levaram à isso.
Nesta segunda hipótese, o emitente da NF-e irá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida.
Importante:
• Como houve a circulação da mercadoria, a NF-e original não poderá ser cancelada;
• Caso a Nota Fiscal de devolução emitida pelo comprador também seja Eletrônica, esta deverá, como todas as NF-e, ser previamente autorizada pelo Fisco.
Futuramente, as unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante protocolo ICMS, exigir informações do destinatário com relação ao Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:
I – Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;
II – Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;
III – Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;
IV – Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e
 

• CONSULTA DE UMA NF-e NA INTERNET


21. A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória ou facultativa?

A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e.
Nos termos da Portaria CAT 162/2008:
Art. 30 - Ao receber uma NF-e, o destinatário deverá verificar:
I - a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e;
II - a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:
1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;
2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput”.
A Validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e poderá ser verificada utilizando-se o programa “Visualizador da NF-e”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e disponível para download aqui e no site www.nfe.fazenda.gov.br.
É importante frisar que a consulta da NF-e na internet permite que o destinatário da mercadoria tenha mais segurança na operação, pois é um mecanismo de verificação se operação foi declarada ao fisco.
Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e.

22. Como funciona a consulta da NF-e na Internet?

As Notas Fiscais Eletrônicas emitidas no Estado de São Paulo podem ser consultadas na página da NF-e: seção Consulta à NF-e. A consulta da NF-e na Internet pode ser feita também no Portal Nacional (www.nfe.fazenda.gov.br).
Para a visualização das informações da NF-e é necessário fornecer a Chave de Acesso da Nota Fiscal, impressa no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. Esta chave é composta das seguintes informações: UF, Ano/Mês, CNPJ, Modelo, Série, Número NF-e, Código Numérico e dígito verificador. Esta chave pode ser digitada, capturada com o uso do Leitor de Código de Barras unidimensional, ou obtida diretamente do arquivo eletrônico da NF-e.
A consulta aos dados completos da NF-e pode ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a recepção pela SEFAZ. Findo este prazo, a consulta poderá retornar informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), e que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
Atenção: Na consulta na Internet não é possível imprimir a imagem ou representação gráfica da NF-e, e nem o seu DANFE. O usuário conseguirá, no entanto visualizar as suas informações.

23. Como proceder quando a Nota Fiscal Eletrônica constar como “inexistente” no ambiente Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br)?

A Nota Fiscal Eletrônica poderá ser consultada tanto no site da Secretaria da Fazenda do emitente (SEFAZ que a autorizou o documento fiscal) quanto no ambiente nacional. A autorização de uso da NF-e pode ser consultada em quaisquer dos dois sites.
Conforme o modelo operacional (vide a questão 1 desta seção), após a autorização de uso, a NF-e sempre será transmitida pela SEFAZ para a Receita Federal do Brasil (ambiente nacional). Podem ocorrer, entretanto, eventualmente, problemas técnicos que adiem esta transmissão, de modo que a NF-e não conste imediatamente no ambiente nacional após sua autorização.
Neste caso, a autorização de uso da NF-e deverá ser consultada no site da SEFAZ que a autorizou. No Estado de São Paulo a consulta está disponível na seção Consulta.
A eventual ausência momentânea da NF-e para consulta no ambiente nacional não é condição suficiente para refutar a validade do documento, desde que o mesmo conste como autorizado no site da SEFAZ do emitente.
No caso de contingência em que o trânsito da mercadoria é acobertado por DANFE impresso em contingência (vide as questões sobre “Contingência com a NF-e”), se no prazo de 168 horas contadas do recebimento da mercadoria o destinatário não puder obter informações relativas à concessão da Autorização de Uso da NFe, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação.

24. A consulta a uma NF-e é um serviço pago ou gratuito?

A consulta de uma NF-e no site da SEFAZ do emitente ou no site nacional é gratuita. Para proceder à consulta, o usuário precisa ter em mãos o código de acesso da NF-e com 44 posições, existente no arquivo digital ou no DANFE que acompanhou a mercadoria.

25. Por quanto tempo a NF-e poderá ser consultada?
A consulta aos dados completos da NF-e pode ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua autorização de uso.
Findo este prazo, a consulta retornará informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), e ficará disponível pelo prazo decadencial.

26. Existe alguma forma de se consultar no sistema da Secretaria da Fazenda o status de várias notas fiscais eletrônicas de uma única vez?
Os portais das Secretarias de Fazenda disponibilizam Web Services para consultar o status de uma nota eletrônica por vez. No site, a consulta às NF-e também devem ser realizadas uma a uma.

• ESCRITURAÇÃO DAS NF-e


27. As empresas que ainda não emitem NF-e poderão escriturar o DANFE sem a consulta da NF-e?

O DANFE é mera representação gráfica da NF-e e não se confunde com a NF-e. Aos contribuintes que não estão preparados para recepcionar a NF-e é facultado proceder a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE e manter o DANFE em arquivo em substituição à NF-e.
Contudo, a obrigação de verificar a validade da assinatura digital, a autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de uso da NF-e se aplica a todos os destinatários, sejam eles credenciados a emitir a NF-e ou não, tratando-se de uma segurança adicional ao destinatário.

28. Se minha empresa for autorizada a emitir NF-e ela deverá, obrigatoriamente, estar preparada para receber e escriturar NF-e na entrada de mercadorias?

A empresa não é obrigada a receber e escriturar a NF-e automaticamente, mas deverá sempre verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda.
Os contribuintes credenciados a emitir a NF-e estão obrigados a manter em arquivo digital as NF-e recebidas pelo prazo previsto na legislação tributária. A escrituração da NF-e deverá ser realizada com os dados contidos na NF-e, obedecendo às mesmas disposições e prazos aplicáveis aos demais documentos fiscais.
Importante observar que pelo §6º do artigo 13 da Portaria CAT 162/2008, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.

29. Como os contabilistas terão acesso às NF-e de seus clientes?
Com relação às NF-e emitidas, os contabilistas poderão requisitá-las junto a seus clientes e visualizá-las por meio do Visualizador desenvolvido pela Receita Federal e disponível para download tanto no site nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) como neste site, na seção Download.
Com o intuito de facilitar o trabalho dos contabilistas e das empresas na escrituração de NF-e recebidas, a SEFAZ/SP disponibilizará, futuramente, um serviço para que os contabilistas e as empresas possam consultar, durante certo prazo de tempo, as NF-e recebidas.
Importante observar que pelo §6º do artigo 13 da Portaria CAT 162/2008, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar o arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário.

30. Como os contabilistas poderão escriturar uma NF-e recebida por uma empresa?

Os procedimentos e obrigatoriedade de escrituração fiscal não foram alterados com a NF-e.
A NF-e permite, no entanto, uma potencial simplificação do procedimento, ou seja, dependendo do nível de adaptação que seja feita nos sistemas internos de escrituração, esta poderá ser automatizada em maior ou menor escala por meio, por exemplo, de recuperação automática de informações do arquivo de uma NF-e.
Art. 30 - Ao receber uma NF-e, o destinatário deverá verificar:
I - a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e;
II - a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - Na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e:
1 - alternativamente ao arquivo digital da NF-e, poderá ser conservado o DANFE relativo à NF-e;
2 - a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no “caput’.
Art. 33 - O emitente e o destinatário da NF-e deverão:
I - conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado;
II - utilizar o código “55” na escrituração da NF-e, para identificar o modelo.
Ainda com relação a este assunto, importante destacar o artigo 39 da Portaria CAT 162/2008:
Art. 39 - Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:
I - aos números de NF-e que tiverem sido inutilizados;
II - aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada;
III - às NF-e emitidas e posteriormente canceladas.

31. Como efetuar a escrituração de 6 caracteres nos arquivos SINTEGRA se a NF-e permite 9 caracteres?
O Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA) prevê o tratamento para a situação reportada, no item 11.1.9A, a seguir transcrito:
“11.1.9A – CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos”

• CONTINGÊNCIA COM A NF-e


32. Como proceder no caso de problemas com a emissão da NF-e?

O contribuinte tem à disposição 3 alternativas de contingência, à sua escolha:
I – Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).
Características:
  • O SCAN é previamente acionado pela SEFAZ, quando a mesma está indisponível para autorizar NF-e. O contribuinte poderá saber se o SCAN está habilitado ou não consultando o site www.fazenda.sp.gov.br/nfe ou enviando um e-mail para nfe_indisponibilidade@fazenda.sp.gov.br.
  • A NF-e deve ser transmitida pelo contribuinte para a Receita Federal do Brasil. Consulte as URL´s do SCAN aqui;
  • Indicar no campo “TpEmiss” o valor “3”;
  • A NF-e deve ser emitida com séries dentro da faixa 900 a 999. A numeração deve ser seqüencial dentro de cada série;
  • O DANFE poderá ser impresso em papel comum (não é necessário formulário de segurança);
  • As consultas da NF-e deverão ser feitas no site nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br;
II – Formulário de Segurança (FS) / Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).
Características:
  • O DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE em contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:
I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
  • O contribuinte emitente deverá transmitir à Secretaria da Fazenda os arquivos digitais gerados em situação de contingência, em até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da emissão da NF-e.
  • Indicar no campo “TpEmiss” o valor “2” (FS) ou “5” (FS-DA), conforme o caso;
III – Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC).
Características:
  • O DANFE deverá ser impresso em no mínimo 2 (duas) vias, constando no corpo a expressão “DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação:
I - uma das vias acompanhará o trânsito da mercadoria, devendo ser conservada em arquivo pelo destinatário, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
II - a outra via deverá ser conservada em arquivo pelo emitente, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
  • O DANFE impresso será considerado documento inábil quando não tiver ocorrido a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;
  • O DANFE poderá ser impresso em papel comum;
  • Indicar no campo “TpEmiss” o valor “4”;
  • Deverá ser gerado e assinado um arquivo XML com os seguintes dados:
o Dados do lote (cabeçalho do XML):
- CNPJ-14 Emitente
- Inscrição estadual Emitente
o Dados das NF-e (corpo do XML):
- Chave de acesso
- CNPJ destinatário
- Valor total da NF-e
- UF destinatário
- Valor do ICMS
- Valor do ICMS-ST
  • O arquivo poderá ser transmitido para a Receita Federal do Brasil ou o usuário poderá fazer “upload” do arquivo no site www.nfe.fazenda.gov.br. Consulte as URL´s do DPEC aqui;
  • A série da NF-e, quando utilizada, deverá ser menor do que 899;
Nos casos de FS, FS-DA ou DPEC:
  • Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NF-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NF-e, sendo vedada a alteração:
I - das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
II - dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria.
Neste caso, concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá:
1 - comunicar o fato ao destinatário, relacionando as alterações efetuadas no arquivo da NF-e;
2 - enviar o arquivo digital da NF-e autorizada ao destinatário;
3 - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original, em 2 (duas) vias, devendo:
a) enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida;
b) conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
  • Relativamente ao arquivo digital da NF-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida.
    • Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NF-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.
    • Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e.
Consulte também os artigos 20 a 29 da Portaria CAT 162/2008.

33. Como fica a numeração das Notas Fiscais emitidas em contingência?

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital da NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar outro arquivo digital, informando que o referido arquivo digital foi gerado em situação de contingência, conforme definido em Ato COTEPE, e adotar uma das alternativas listadas na questão anterior.
No caso do SCAN: as séries devem variar de 900 a 999. Nos demais casos, a série, quando houver, deverá ser inferior a 899.
A numeração deve ser seqüencial dentro de cada série.
Atenção:
  • Na hipótese de rejeição dos arquivos digitais transmitidos, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o arquivo digital da NF-e, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NF-e, sendo vedada a alteração:
I - das variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
II - dos dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria.
Neste caso, concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá:
1 - comunicar o fato ao destinatário, relacionando as alterações efetuadas no arquivo da NF-e;
2 - enviar o arquivo digital da NF-e autorizada ao destinatário;
3 - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original, em 2 (duas) vias, devendo:
a) enviar uma via ao destinatário, que deverá conservá-la pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, juntamente com a via do DANFE originalmente recebida;
b) conservar a outra via, em arquivo, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
  • Relativamente ao arquivo digital da NF-e transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno quanto à Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a respectiva Autorização de Uso da NF-e foi concedida.
    • Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NF-e, se a operação tiver sido acobertada por outra NF-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.
    • Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NF-e ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o emitente deverá solicitar a inutilização do número da NF-e.
34. Quando o SCAN (sistema de contingência do Ambiente Nacional) poderá ser utilizado?
O SCAN é previamente acionado pela SEFAZ, quando a mesma está indisponível para autorizar NF-e. O contribuinte poderá saber se o SCAN está habilitado ou não consultando o site www.fazenda.sp.gov.br/nfe ou enviando um e-mail para nfe_indisponibilidade@fazenda.sp.gov.br.
Características do SCAN:
  • A NF-e deve ser transmitida pelo contribuinte para a Receita Federal do Brasil. Consulte as URL´s do SCAN aqui;
  • Indicar no campo “TpEmiss” o valor “3”;
  • A NF-e deve ser emitida com séries dentro da faixa 900 a 999. A numeração deve ser seqüencial dentro de cada série;
  • O DANFE poderá ser impresso em papel comum (não é necessário formulário de segurança);
  • As consultas da NF-e deverão ser feitas no site nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br.br;

35. O usuário poderá adotar quaisquer alternativas de contingência ou deverá obedecer a alguma hierarquia entre elas?
Não há hierarquia dentre as alternativas de contingência. O contribuinte pode optar por quaisquer das formas implementadas, observado que o SCAN só poderá ser utilizado uma vez que tenha sido acionado pela SEFAZ.

36. O usuário que optar por utilizar uma alternativa de contingência poderá optar, em outro momento, por outra alternativa?

Sim. O contribuinte que optar, em determinado momento, por uma forma de contingência, poderá optar, em outro momento, por outra alternativa.

37. Como funciona a contingência com a DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência)?

Ao optar por adotar o uso do Sistema de Contingência Eletrônica, o emissor de NF-e deve executar os seguintes procedimentos:
a) Geração do DPEC
  • alterar o tp_Emis das NF-e que deseja emitir em Sistema de Contingência Eletrônica para “4”;
  • regerar as notas fiscais e os lotes de NF-e;
  • gerar o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC, com as seguintes informações das NF-e que compõe um lote de NF-e:
    • chave de acesso;
    • CNPJ ou CPF do destinatário;
    • UF de localização do destinatário;
    • Valor Total da NF-e;
    • Valor Total do ICMS;
    • Valor Total do ICMS ST;
    • o arquivo gerado deve ser complementado com outras informações de controle como
    • CNPJ, a IE e a UF de localização do contribuinte e assinado digitalmente com o certificado digital do emissor dos documentos contidos no arquivo;
A adoção do mesmo critério de formação de lotes para formar a Declaração Prévia de Emissão em Contingência é recomendada para facilitar a posterior transmissão da NF-e.
O contribuinte deve manter um rígido controle de transmissão das NF-e emitidas no Sistema de Contingência Eletrônica, para evitar que venha a ser penalizado pela não transmissão das NF-e emitidas em contingência.
b) Informações de controle
A informação da versão do leiaute dos dados será informada no elemento sceCabecMsg do SOAP Header (para maiores detalhes vide item 3.4 do manual de contingência).
c) Envio das informações
A mensagem do lote será transmitida através do WebService do Sistema de Contingência Eletrônica (vide endereços aqui) ou por meio de upload no portal nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). Para fazer o upload não é necessário banda larga de internet, bastando o uso de uma linha discada e, por exemplo, um provedor gratuito.
d) caso haja sucesso na transmissão, a Receita Federal do Brasil devolverá um recibo;
e) o DANFE poderá ser impresso com papel comum e poderá acompanhar o trânsito da mercadoria;
f) Superado o problema técnico, e no prazo máximo de 168 horas, a NF-e deverá ser transmitida para a Secretaria da Fazenda a que o estabelecimento estiver sujeito.

38. Como o DANFE deve ser impresso no caso do SCAN?
Uma vez utilizado o SCAN e tendo sida a NF-e autorizada junto à Receita Federal do Brasil, o DANFE poderá ser impresso em papel comum.

39. Como o DANFE deve ser impresso no caso da DPEC?

Uma vez utilizada A DPEC e tendo sido o arquivo regularmente recebido e autorizado pela Receita Federal do Brasil, o DANFE poderá ser impresso em papel comum.


• PESSOAS FÍSICAS


40. As Pessoas Físicas também receberão a NF-e?

A Nota Fiscal Eletrônica substitui, atualmente, a Nota Fiscal de circulação de mercadorias Modelo 1, 1A ou 4, normalmente emitida em operações entre empresas. É possível que as empresas emitam a Nota Fiscal Modelo 1, 1A ou 4 também a consumidores pessoas físicas em determinadas situações.
Em quaisquer dos casos, a Nota Fiscal modelo 1, 1A ou 4 poderá ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica, sendo que o consumidor final, pessoa física, receberá o DANFE como representação do documento fiscal e poderá consultar a existência e validade da correspondente NF-e pela Internet.

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 Nota Técnica 2011.006

Nota Técnica 2011.004

 

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cancelamento da NF-e

ATO COTEPE ICMS 13, DE 17 DE JUNHO 2010
· Alterado pelo Ato COTEPE 35/10.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS n º 33, de 29 de setembro de 2008:
“Art. 1º Poderá o emitente solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.”.
Nova redação dada ao art 2º pelo ato COTEPE/ICMS 35/10, efeitos a partir de 30.11.10.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Redação original, efeitos até 29.11.10.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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ATO COTEPE ICMS 13, DE 17 DE JUNHO 2010
· Alterado pelo Ato COTEPE 35/10.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS n º 33, de 29 de setembro de 2008:
“Art. 1º Poderá o emitente solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.”.
Nova redação dada ao art 2º pelo ato COTEPE/ICMS 35/10, efeitos a partir de 30.11.10.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Redação original, efeitos até 29.11.10.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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ICMS/SP - Promovidas alterações relativas à NF-e e ao Danfe
 Publicada em 06.12.2011 -16:19
O Fisco paulista promoveu diversas alterações relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), dentre as quais destacamos as prorrogações do prazo para utilização da carta de correção em papel, até 30.06.2012, e da obrigatoriedade, a partir de 1º.07.2012, de emissão da NF-e para os seguintes contribuintes:
CNAE Descrição CNAE
1811301 Impressão de jornais
4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente
4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
Observa-se ainda que, a partir de 1º.03.2012, antes de conceder a Autorização de Uso da NFe, a Secretaria da Fazenda passará a analisar, além de outras informações, também a situação cadastral do destinatário.
( Portaria CAT nº 162/2011 - DOE SP de 06.12.2011 - Retificada no de 07.12.2011)
Fonte: Editorial IOB

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SPED: NF-e 2.0: Emissor gratuito já está disponível – versão testes e produção

Software Emissor NF-e – Versão de produção (com VALIDADE JURÍDICA)
O Software Emissor NF-e é um programa que, após instalado na máquina do contribuinte, permite a emissão deNotas Fiscais eletrônicas (NF-e) para a correspondente Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ).
O Software compreende a geração do arquivo da Nota Fiscal eletrônica, meios para realizar a assinatura com o Certificado Digital que o contribuinte possuir e a sua transmissão para a SEFAZ relacionada. Também permite o gerenciamento das NF-e’s e o cancelamento das mesmas, a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANF-e) para a circulação das mercadorias e outras funcionalidades acessórias para facilitar a criação da NF-e, tais como os cadastros de clientes, produtos e transportadoras.
* Emissor versão 1.4.2: vigente apenas até 31/12/2010
* Válido para a versão 1.10 da NF-e
* Emissor versão 2.0.2
* Válido para a versão 2.00 da NF-e
Download Download e instalação do Software Emissor NF-e 1.4.2
Download e instalação do Software Emissor NF-e 2.0.2
Instruções para Instalação Instruções de instalação Java
Instruções de instalação do Emissor (geral)
Manuais Manuais do Emissor NF-e 1.4.2
Manuais do Emissor NF-e 2.0.2
Informações sobre as migrações dos cadastros do Emissor de NF-e versão 1.4.2 para o Emissor de NF-e versão 2.0.2Cadastro de Emitentes: foi incluída informação do Regime Tributário. É o único cadastro que não é possível migrar as informações do Emissor de NF-e versão 1.4.2 para a versão 2.0.2.
Cadastro de Cliente: não houve alteração no leiaute. É possível exportar o cadastro de Clientes do Emissor de NF-e versão 1.4.2 e importá-lo na versão 2.0.2.
Cadastro de Produto: foram incluídas informações do Regime Tributário e das Situações Tributárias do Simples Nacional, mas é possível exportar o cadastro de Produtos do Emissor de NF-e versão 1.4.2 e importá-lo na versão 2.0.2.
Cadastro de Transportadora: não houve alteração no leiaute. É possível exportar o cadastro de Transportadora do Emissor de NF-e versão 1.4.2 e importá-lo na versão 2.0.2.
Informações sobre a migração das NF-e´s geradas pelo Emissor de NF-e versão 1.4.2 para a versão 2.0.2Não é possível migrar as NF-e´s geradas no Emissor de NF-e 1.4.2 para o Emissor de NF-e versão 2.0.2.
Fonte: SEFAZ/SP

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