Cuidado para não ser autuado pela receita federal por sonegação envolvendo distribuição de lucros


A intenção é disponibilizar o fácil entendimento sobre as regras de distribuição de lucros isentos.
1 – RECOMENDAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
1.1. Recomendações para contribuintes do Simples Nacional e Lucro Presumido
A ideia inicial deste artigo teve inicio a partir do item 5.4 do Plano Anual da Fiscalização de 2016, onde a Receita Federal informa que dentre outros temas,  irá priorizar a fiscalização da Sonegação Envolvendo Distribuição Isenta de Lucros.
Assim, a principal recomendação do artigo é que as pessoas jurídicas que apuram seus resultados com base no lucro presumido devem assegurar que não haja distribuição de lucros isentos em limites superiores à presunção (8% sobre o faturamento para mercadorias ou 32% serviços, com algumas exceções) e sem suporte na contabilidade transmitida no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Sped. Caso ocorra uma distribuição em limite superior e sem suporte contábil a chance de uma autuação é extremamente elevada.
Para as empresas optantes pelo simples nacional e MEI – Micro Empreendedor individual, a linha de raciocínio é a mesma, aconselha-se evitar distribuição de lucros superiores à presunção permitida ou sem evidencias contábeis.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Controles Financeiros

ICMS/SP - Serviço de transporte - Tributação das empresas prestadoras de serviços de transporte