As penalidades previstas no RICMS-SP/2000 que podem ser aplicadas pelo agente fiscal


5.25 São Paulo


As penalidades previstas no RICMS-SP/2000 que podem ser aplicadas pelo agente fiscal aos contribuintes que infringirem a legislação do ICMS relativa aos documentos e livros fiscais são as relacionadas a seguir:


SÃO PAULO

INFRAÇÃO
 
PENALIDADE
 
FUNDAMENTO LEGAL
 
Entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal.

 
Multa equivalente a:

a) 50% do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tiver promovido entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria;

b) 20% do valor da operação, aplicável ao transportador;

c) 70% do valor da operação, se o transportador for o próprio remetente ou destinatário.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , III, "a"

 
Remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal.

 
Multa equivalente a:

a) 40% do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tiver promovido a remessa ou entrega como ao que tiver recebido a mercadoria;

b) 20% do valor da operação, aplicável ao transportador;

c) 60% do valor da operação, se o transportador for o próprio remetente ou destinatário.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , III, "b"

 
Recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal cujo valor seja apurado por meio de levantamento fiscal.

 
Multa equivalente a 30% do valor da mercadoria ou do serviço.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , III, "c"

 
Entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente.

 
Multa equivalente a 20% do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , III, "d"

 
Prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal.

 
Multa equivalente a 50% do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tiver prestado o serviço ou que o tiver recebido.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , III, "e"

 
Prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal.

 
Multa equivalente a 40% do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tiver recebido.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , III, "f"

 
Entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou bem importados do exterior, sem a observância de requisitos regulamentares.

 
Multa equivalente a 50% do valor da operação de importação.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , III, "g"

 
Falta de emissão de documento fiscal.

 
Multa equivalente a 50% do valor da operação ou prestação.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "a"

 
Emissão de documento fiscal que contenha declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, transmissão de propriedade da mercadoria, entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, prestação ou recebimento de serviço.

 
Multa equivalente a 30% do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "b"

 
Adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso ou de documento fiscal cujo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida.

 
Multa equivalente a 100% do valor indicado no documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "c"

 
Utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade, ou emissão ou recebimento de documento fiscal que contenha valores diferentes nas respectivas vias.

 
Multa equivalente a 100% do valor total da operação ou prestação.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "d"

 
Emissão ou recebimento de documento fiscal que contenha importância inferior à da operação ou prestação.

 
Multa equivalente a 100% do valor da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "e"

 
Reutilização de documento fiscal em outra operação ou prestação.

 
Multa equivalente a 100% do valor da operação ou da prestação ou, na falta deste, do valor indicado no documento exibido.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "f"

 
Destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo.

 
Multa equivalente a: a) 30% do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;

b) 1% do valor da operação ou prestação constante no documento, quando o valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "g"

 
Emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto em documento fiscal.

 
Multa equivalente a 1% do valor da operação ou prestação relacionada com o documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "h"

 
Emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido.

 
Multa equivalente a 1% do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "i"

 
Extravio, perda ou inutilização de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora.

 
Multa no valor de 15 UFESP, por documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "j"

 
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal.

 
Multa equivalente ao valor de 70 UFESP, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "l"

 
Fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal cujo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado.

 
Multa no valor de 20 UFESP, por documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "m"

 
Extravio, perda ou inutilização de impresso de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora.

 
Multa no valor de 15 UFESP, por impresso de documento fiscal.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "n"

 
Confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal em duplicidade.

 
Multa no valor de 20 UFESP, por impresso de documento fiscal.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "o"

 
Fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indique estabelecimento gráfico diverso daquele que o confeccionou.

 
Multa no valor de 20 UFESP, por impresso de documento fiscal.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "p"

 
Emissão de comprovante com as indicações "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto.

 
Multa equivalente a 100% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "q"

 
Falta de Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal, quando exigidos pela legislação.

 
Multa equivalente a 50% do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 UFESP, por documento; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 UFESP, por documento ou impresso.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "z"

 
Falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar.

 
Multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 UFESP, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 UFESP, por documento ou impresso.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "z1"

 
Falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de sua inutilização após o transcurso do prazo regulamentar.

 
Multa equivalente ao valor de 15 UFESP, por número de documento fiscal; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 6 UFESP, por número de documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "z2"

 
Falta de inutilização de impresso de documento fiscal, quando exigido pela legislação, ou falta de comunicação de sua inutilização, bem como inutilização ou comunicação de inutilização desses documentos após transcurso do prazo regulamentar.

 
Multa equivalente ao valor de 15 UFESP, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6 UFESP, por impresso.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "z3"

 
Emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico.

 
Multa equivalente a 100% do valor total da operação ou prestação.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "z4"

 
Emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, exceto quanto ao valor a ao destinatário

 
Multa equivalente ao valor de 20 UFESP, por documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , IV, "z5"

 
Falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à sua aquisição ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referir.

 
Multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação constante no documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "a"

 
Falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria, à sua aquisição ou à utilização de serviço praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, ou por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado atribuído a microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem.

 
Multa equivalente a 50% do valor da operação ou prestação constante no documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "b"

 
Falta de escrituração de documento relativo a saída de mercadoria ou prestação de serviço em operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto.

 
Multa equivalente a 5% do valor da operação ou prestação constante no documento, ou a 20% desse valor se a mercadoria ou o serviço sujeitar-se ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "c"

 
Falta de registro de documento fiscal em meio magnético quando já registradas as operações ou prestações do período.

 
Multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação constante no documento.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "d"

 
Falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao Fisco.

 
Multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações que nele devam constar.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "e"

 
Adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal.

 
Multa equivalente a 100% do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "f"

 
Atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço, ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço, ou do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias.

 
Multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro, ou do valor do estoque não escriturado.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "g"

 
Atraso de escrituração de livro fiscal não mencionado anteriormente.

 
Multa no valor de 6 UFESP, por livro, mês ou fração.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "h"

 
Atraso de registro em meio magnético.

 
Multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações não registradas.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "i"

 
Falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente.

 
Multa no valor de 6 UFESP, por livro, mês ou fração, contado o período da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "j"

 
Extravio, perda, inutilização ou não exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil.

 
Multa equivalente a 1% do valor das operações e prestações que nele devam constar; não existindo operações ou prestações, a multa será equivalente ao valor de 70 UFESP, por livro.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "l"

 
Falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita.

 
Multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações a que se referir a reconstituição de escrita.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "m"

 
Utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal, ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação.

 
Multa equivalente a 80% do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade, não inferior a 100 UFESP.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "n"

 
Irregularidade de escrituração não prevista anteriormente.

 
Multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações a que se referir a irregularidade.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "o"

 
Permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado.

 
Multa equivalente ao valor de 15 UFESP, por livro.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "p"

 
Transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte.

 
Multa equivalente a 100% do valor da operação ou prestação.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "q"

 
Transmissão de informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre.

 
Multa equivalente a 100% do valor das aquisições de energia elétrica no respectivo período, nunca inferior a 100 UFESP.

 
RICMS-SP/2000 , art. 527 , V, "r"

 



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