Solução de Consulta Disit/SRRF 4.024/2016 – Retenções Previdenciárias – Serviços prestados por optante do Simples Nacional – Instalações de Ar Condicionado

14/09 - Normas Legais / Blog Guia Trabalhista

DOU de 06/09/2016, seção 1, pág. 21
Assunto: Simples Nacional
Serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária.
A empresa optante pelo Simples Nacional que não exercer atividade vedada a esse regime de tributação, prestadora de serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, em relação a essas atividades, deve ser tributada na forma do Anexo III (três) da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ao abrigo do art. 191 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
Nada obstante, se esses serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, tal fato constitui motivo de vedação à opção pelo Simples Nacional, ou mesmo de exclusão desse regime de tributação.

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