ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

FEDERAL
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Prazo de Entrega
 
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2015 encerra-se às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29.07.2016.
Os certificados digitais para as assinaturas a serem utilizados serão: do contabilista, pessoa física (e-PF ou e-CPF) e para a pessoa jurídica (tipo A1 ou A3). 

O contador pode assinar como contador e procurador, sendo necessária a procuração eletrônica cadastrada no e-CAC. É importante ressaltar que o serviço ECF-Escrituração Contábil Fiscal deve estar explicitamente habilitado na procuração eletrônica - não é automático, ou seja, se a empresa já possuía a procuração eletrônica, é necessário solicitar a habilitação do serviço ECF.
Para validar, assinar e transmitir o arquivo, deve ser utilizada a versão atualizada do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que, até esta data, é a 2.0.6.

A referida declaração deve ser enviada pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, enquadradas na obrigatoriedade da entrega, de forma centralizada pela matriz, conforme previsto na Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, artigo 1°.
A não apresentação no prazo fixado ou a apresentação com incorreções ou omissões de informações ocasionarão a aplicação de penalidades, conforme o regime tributário.

Para a pessoa jurídica do Lucro Real, a não apresentação ou apresentação extemporânea terá aplicação de multa de 0,25% por mês-calendário ou fração, sobre o lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL no período a que se refere a apuração, limitada a 10%.
O valor da multa fica limitado a R$ 100 mil, caso a receita bruta do ano-calendário anterior seja igual ou inferior a R$ 3,6 milhões, ou a R$ 5 milhões, se a referida receita for superior.

Para os casos de valor omitido, inexato ou incorreto, a multa será de 3%, não inferior a R$ 100,00.
A retificação para correção de informações inexatas ou incorretas e por omissão, antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, não será passível de aplicação de multa.

Para informações quanto às demais pessoas jurídicas (imunes e isentas, lucro presumido ou lucro arbitrado), bem como para  obter mais detalhes sobre a ECF, inclusive em relação à Perguntas e Respostas-ECF, acesse nossa Área Especial de Obrigações Acessórias.
Econet Editora Empresarial Ltda.

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