ICMS/SP - Fisco paulista permite a produção de efeitos em 2 hipóteses de retificação da EFD

 Publicada em 01.06.2016 -09:06
A critério do Fisco paulista, a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) poderá produzir efeitos nas seguintes hipóteses:
a) de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; e
b) cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.
(Portaria CAT nº 66/2016 - DOE SP de 1º.06.2016)

Fonte: Editorial IOB

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