DCTF: Receita esclarece dúvidas sobre IN 1.646




 

DCTF: Receita esclarece dúvidas sobre IN 1.646

 
Nesta semana consideramos oportuno divulgar os esclarecimentos da Receita acerca das modificações na DCTF trazidas pela IN 1.646/2016, envolvendo as informações relativas à inatividade ou à falta de débitos a declarar, bem como à apresentação da declaração por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).




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