Cofins/PIS-Pasep – Suspensão e alíquota zero das contribuições incidentes sobre produtos agropecuários não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional

Cofins/PIS-Pasep – Suspensão e alíquota zero das contribuições incidentes sobre produtos agropecuários não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional
 
Publicado em 27 de Maio de 2016 às 10h9.
 
A norma em referência esclareceu que a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, bem como a alíquota zero das referidas contribuições previstas nas hipóteses a seguir não se aplicam às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional:
a) suspensão:

a.1) no art. 32, I, da Lei nº 12.058/2009, incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;

a.2) no art. 54, III, da Lei nº 12.350/2010, incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

b) alíquota zero, prevista no art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925/2004, incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI:

b.1) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;

b.2) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00;

b.3) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00.
A referida norma esclareceu também que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem apurar créditos referentes às aquisições de bens de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

(Solução de Consulta Cosit nº 58/2016 - DOU 1 de 27.05.2016)

Fonte: Editorial IOB

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