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terça-feira, 20 de julho de 2010

IPI - Base de cálculo

IPI - Base de cálculo

Sumário
1. Introdução
2. Base de cálculo
2.1 Valores não dedutíveis
2.1.1 Bonificação
2.2 Preços diferenciados para o mesmo produto
3. Consignação mercantil
4. Venda direta de veículos a consumidor final
5. Produtos industrializados por encomenda
6. Saída em locação, arrendamento mercantil ou operação a título gratuito
7. Saída do importador a título de arrendamento mercantil
8. Produtos usados
9. Valor mínimo da base de cálculo
9.1 Inexistência de preço corrente no mercado atacadista
10. Arbitramento da base de cálculo


1. Introdução

O IPI é calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006 , sobre a base de cálculo atribuída à respectiva operação.


Esse procedimento não exclui outra modalidade de cálculo estabelecida na legislação do imposto, como, por exemplo, para bebidas e cigarros, em que o imposto deverá ser recolhido por quantidade do produto ou por classe de enquadramento.


Neste texto, examinaremos as regras previstas no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 , para determinação da base de cálculo do imposto.

( RIPI - Decreto nº 7.212/2010 ; TIPI - Decreto nº 6.006/2006 )




2. Base de cálculo

Como regra, constitui base de cálculo do IPI: a) quanto aos produtos de procedência estrangeira: a.1) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
a.2) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial;

b) quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.



O valor da operação referido nas letras "a.2" e "b" compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário.


Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou ao destinatário, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.

( RIPI/2010 , art. 190 , caput, I e II, §§ 1º e 2º)



2.1 Valores não dedutíveis

Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.

( RIPI/2010 , art. 190 , § 3º)



2.1.1 Bonificação

As bonificações em mercadorias também se incluem no valor tributável, sendo aplicáveis as normas relativas à doação (descritas no item 6) para o cálculo do IPI devido.

(Parecer Normativo CST nº 29/1970)



2.2 Preços diferenciados para o mesmo produto

Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo de fabricação, acrescidos dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor.

(Instrução Normativa SRF nº 82/2001 )



3. Consignação mercantil

Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação será o preço de venda do consignatário estabelecido pelo consignante.


Essa regra somente será aplicada na hipótese de o consignante estabelecer o preço de venda a ser praticado pelo consignatário.


Nesse sentido manifestou-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta a seguir transcrita: MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DECISÃO Nº 9 de 14 de Setembro de 1999
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. OPERAÇÕES. VALOR TRIBUTÁVEL. DOCUMENTÁRIO FISCAL. Somente na hipótese de venda de produtos a título de consignação mercantil em que haja estabelecimento de preço pelo consignante é que deverá ser observado o valor tributável previsto no § 4o do artigo 118 do RIPI/98. A base de cálculo de produto de procedência estrangeira, no caso de operação de venda em consignação, em que o preço de venda do consignatário não seja previamente estabelecido pelo consignante, é o valor total de que decorrer a saída do consignante, conforme previsto no art. 118, I, 'b' do RIPI/1998. Os procedimentos relativos a documentário fiscal e à complementação do valor cobrado no caso de reajuste de preço contratado, previstos nos artigos 399 a 402, todos do RIPI/1998, aplicam-se a todas as modalidades de consignação mercantil.



Nota

O § 4º do art. 118 e os arts. 399 a 402 do RIPI/1998 correspondem ao § 4º do art. 131 e aos arts. 423 a 426 do RIPI/2002 , bem como, ao § 4º do art. 190 e aos arts. 501 a 504 do RIPI/2010 , respectivamente.


( RIPI/2010 , art. 190 , § 4º, art. 501 , art. 502 , art. 503 e art. 504 )




4. Venda direta de veículos a consumidor final

Nas vendas diretas de veículos a consumidor final, poderão ser excluídos da base de cálculo do IPI devido pelos fabricantes ou importadores os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou pela entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI/2006, limitados a 9% do valor total da operação.

( RIPI/2010 , art. 190 , §§ 5º e 6º; Lei nº 10.485/2002 , art. 2º , caput, § 2º, I)




5. Produtos industrializados por encomenda

Nas hipóteses de produtos industrializados por encomenda será acrescido pelo industrializador, ao valor da operação, salvo quando se tratar de insumos usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados a: a) comércio;
b) emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou
c) emprego no acondicionamento de produtos tributados.



Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o valor da operação, para fins de destaque do IPI, será o valor total cobrado, acrescido do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo quando se tratar de insumos usados.

( RIPI/2010 , art. 191 e art. 497 )



6. Saída em locação, arrendamento mercantil ou operação a título gratuito

Na saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a título de locação, arrendamento mercantil (exceto diretamente do importador - veja item 7) ou que decorrer de operação a título gratuito (como, por exemplo, a doação ou o comodato), inclusive aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe preço (como, por exemplo, o empréstimo), considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, observado o valor tributável mínimo descrito no item 9.

( RIPI/2010 , art. 192 )




7. Saída do importador a título de arrendamento mercantil

Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, o valor tributável será: a) o preço corrente no mercado atacadista da praça em que o estabelecimento arrendador estiver domiciliado;
b) o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente.

( RIPI/2010 , art. 193 )





8. Produtos usados

O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização nas modalidades renovação ou recondicionamento, será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.

( RIPI/2010 , art. 194 )




9. Valor mínimo da base de cálculo

A base de cálculo não poderá ser inferior: a) ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência;


Nota

Nos termos do art. 612 do RIPI/2010 , consideram-se interdependentes duas firmas:
a) quando uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;
b) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação;
d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto; ou
e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado.
Não caracteriza a interdependência descrita nas letras "c" e "d" a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

b) a 90% do preço de venda aos consumidores, não inferior ao mencionado na letra "a", quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;
c) ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor;
d) a 70% do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem.



Na hipótese da letra "b", sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação da base de cálculo, este será reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente até o último dia do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.


No caso da letra "c", o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda.


Para efeito de aplicação das bases de cálculo mencionadas nas letras "a" e "b", será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a média correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.

( RIPI/2010 , art. 195 e art. 196 , caput)



9.1 Inexistência de preço corrente no mercado atacadista

Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação dos procedimentos mencionados nas letras "a" e "b" do item 9, tomar-se-á por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive da margem de lucro normal;
b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao valor da operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.

( RIPI/2010 , art. 196 , parágrafo único)





10. Arbitramento da base de cálculo

Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar a base de cálculo ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração do valor.


Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.


Na impossibilidade de apuração dos preços, para fins de arbitramento, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a média correspondente ao mês imediatamente anterior àquele, observadas as regras descritas no subitem 9.1.

( RIPI/2010 , art. 197 )



Legislação Referenciada


RIPI/2002

Decreto nº 6.006/2006

Decreto nº 7.212/2010

DECISÃO Nº 9

Instrução Normativa SRF nº 82/2001

Lei nº 10.485/2002

Parecer Normativo CST nº 29/1970

FONTE: IOB

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